Súmula 178 do CARF
Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO
A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- 1302-008.022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. A desistência expressa impede o exame das exigências anuais alcançadas pelo parcelamento. Não há nulidade quando o lançamento contém motivação própria e assegura o exercício da defesa. O IRRF do art.
- 1302-008.023
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. A desistência expressa impede o exame das exigências anuais de IRPJ, CSLL e respectivas multas de ofício. Não há nulidade quando o lançamento contém motivação própria e assegura defesa efetiva. O IRRF do art.
- 1401-008.022
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VERIFICADA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief.
- 1401-007.938
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art.
- 1001-002.943
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art.
- 1001-002.944
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art.
- 1301-006.356
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO APURADO. SÚMULA CARF Nº 178.
- 1302-006.438
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ANTECIPAÇÕES MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 178. Verificada a insuficiência ou falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe exigir a multa isolada ainda que não exista tributo apurado no ajuste ao final do ano-calendário, consoante o disposto na Súmula CARF nº 178.
- 1402-006.379
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, nos termos da Súmula CARF nº 178. JUROS SOBRE MULTA ISOLADA.
- 9101-006.066
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 178.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
