Súmula 177 do CARF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. 1402-007.870Recurso Voluntário · Rel. Alexandre Iabrudi Catunda · 28/08/2026

   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.

2. 1004-000.436Recurso Voluntário · Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 25/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. IRRF. AUTORRETENÇÃO. CÓDIGO 8045. DEDUTIBILIDADE. O imposto de renda incidente sobre comissões e corretagens, recolhido pela própria beneficiária no regime de autorretenção, constitui antecipação do imposto devido e pode compor o saldo negativo de IRPJ, observados os requisitos da Súmula CARF nº 80.

3. 1201-007.712Recurso Voluntário · Rel. Isabelle Resende Alves Rocha · 24/08/2026

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido de suspensão do crédito tributário formulado em recurso voluntário, pois a suspensão da exigibilidade decorre automaticamente da interposição tempestiva do recurso administrativo.

4. 1302-008.045Rel. Natalia Uchoa Brandao · 24/08/2026

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCRIÇÃO DE DADOS DO PROCESSO PARADIGMA. ART. 117 DO RICARF. PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO.

5. 1402-007.861Recurso Voluntário · Rel. Ricardo Piza Di Giovanni · 20/08/2026

   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF.

6. 1301-008.391Recurso Voluntário · Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 17/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. OMISSÃO DE PARCELA NA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 168.A omissão, no demonstrativo do PER/DCOMP, de parcela integrante do mesmo saldo negativo, regularmente informada em DCTF, caracteriza inexatidão material passível de saneamento.

7. 1002-004.462Recurso Voluntário · Rel. Andrea Viana Arrais Egypto · 06/08/2026

   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). GLOSA DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE.

8. 1301-008.356Recurso Voluntário · Rel. Jose Eduardo Dornelas Souza · 28/07/2026

   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. PENDÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO OU NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SÚMULA CARF Nº 177.

9. 1101-002.290Recurso Voluntário · Rel. Edmilson Borges Gomes · 27/07/2026

   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. IRRF SOBRE JUROS CAPITAL PRÓPRIO. DCOMP RETIFICADORA. Ausência de duplicidade material. Estimativas mensais liquidadas por declaração de compensação. Inclusão no saldo negativo. Vedação à dupla exigência.

10. 1302-008.010Recurso Voluntário · Rel. Natalia Uchoa Brandao · 22/07/2026

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações dirigidas contra multa isolada quando o despacho decisório não veicula tal exigência, limitando-se ao reconhecimento parcial de direito creditório e à não homologação de compensação.