Súmula 175 do CARF

Restituição / Compensação · DIREITO TRIBUTÁRIO

É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1302-008.013Recurso Voluntário · Rel. Natalia Uchoa Brandao · 22/07/2026
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. PARCELA EXCEDENTE DE DARF. A comprovação do recolhimento demonstra o ingresso financeiro, mas não basta para evidenciar a disponibilidade atual da parcela na formação do saldo negativo. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. APROVEITAMENTO EM OUTRA DCOMP HOMOLOGADA.
1301-008.283Recurso Voluntário · Rel. Luis Angelo Carneiro Baptista · 22/06/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SUMULA CARF 175.
1001-002.924Rel. Fernando Beltcher da Silva · 09/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NATUREZA DO INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ERRO. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE SOB A ROUPAGEM DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.
9101-006.119Recurso Especial Contra Acórdão Que Adota · Rel. Andrea Duek Simantob · 13/05/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.
9101-006.118Recurso Especial Contra Acórdão Que Adota · Rel. Andrea Duek Simantob · 13/05/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.
9101-006.117Recurso Especial Contra Acórdão Que Adota · Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado · 13/05/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO.
9101-006.033Rel. Andrea Duek Simantob · 11/03/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE DE ORIGEM.
9101-006.032Rel. Andrea Duek Simantob · 11/03/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE DE ORIGEM.
9101-006.031Rel. Andrea Duek Simantob · 11/03/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE DE ORIGEM.
9101-006.030Rel. Andrea Duek Simantob · 11/03/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE DE ORIGEM.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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