Súmula 17 do CARF

Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO

Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

2202-012.175Recurso Voluntário · Rel. Andressa Pegoraro Tomazela · 03/09/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1.
AREsp 2402175Rel. Gurgel de Faria · 03/10/2023
2401-011.089Rel. Matheus Soares Leite · 10/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
2003-000.372Rel. Wilderson Botto · 21/11/2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1.
2003-000.361Rel. Wilderson Botto · 20/11/2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1.
2003-000.358Rel. Wilderson Botto · 20/11/2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1.
3401-006.690Rel. Leonardo Ogassawara de Araujo Branco · 23/07/2019
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO OU PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 17.
2002-001.219Recurso Voluntário · Rel. Thiago Duca Amoni · 18/06/2019
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, se
3201-005.462Recurso Voluntário · Rel. Charles Mayer de Castro Souza · 18/06/2019
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
3201-005.208Recurso Voluntário · Rel. Paulo Roberto Duarte Moreira · 28/03/2019
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002 BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS EM FACE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Hígido o lançamento de ofício efetuado para exigir diferenças de valores de PIS nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

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