Súmula 168 do CARF
Restituição / Compensação · DIREITO TRIBUTÁRIO
Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- 1301-008.430
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PERÍODOS DE APURAÇÃO DISTINTOS. AUTONOMIA DOS CRÉDITOS. O saldo negativo de IRPJ é apurado no encerramento de cada período anual.
- 1301-008.436
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 168. A comprovação de inexatidão material no preenchimento da declaração permite retomar a análise do direito creditório, desde que não altere a natureza do crédito. ESTIMATIVAS PARCELADAS. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL.
- 1001-004.474
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS.
- 1004-000.437
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Matéria não impugnada expressamente na primeira instância administrativa configura inovação recursal, vedada pelo artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.
- 3101-005.233
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 168.
- 1302-008.033
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 168. CRÉDITO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA. Não se conhece de matéria suscitada apenas no recurso voluntário.
- 3102-004.369
Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. NOTA FISCAL. CONFIRMAÇÃO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL EM MOMENTO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. DATA DE SAÍDA DO DOCUMENTO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Nos termos do art.
- 1301-008.389
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INEXATIDÃO MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 168. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.A Súmula CARF nº 168 permite retomar a análise do direito creditório quando comprovada inexatidão material no preenchimento da DCOMP.
- 1301-008.388
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO MATERIAL NO VALOR DO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 168. RETOMADA DA ANÁLISE.
- 1301-008.391
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. OMISSÃO DE PARCELA NA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 168.A omissão, no demonstrativo do PER/DCOMP, de parcela integrante do mesmo saldo negativo, regularmente informada em DCTF, caracteriza inexatidão material passível de saneamento.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
