Súmula 164 do CARF
Normas Gerais de Direito Tributário · DIREITO TRIBUTÁRIO
A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- 1004-000.443
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SÚMULA CARF Nº 164. PROVA DO ERRO.
- 1102-002.150
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2015 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
- 1003-004.597
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2017 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDA. A retificação da DCTF não é suficiente e nem indispensável à comprovação do direito creditório.
- 3102-004.369
Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. NOTA FISCAL. CONFIRMAÇÃO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL EM MOMENTO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. DATA DE SAÍDA DO DOCUMENTO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Nos termos do art.
- 1001-004.442
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 20/03/2017 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS.
- 1001-004.419
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2015 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS.
- 1202-002.517
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 PAGAMENTO A INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.
- 1202-002.516
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 PAGAMENTO A INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.
- 1102-002.100
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ APRECIADO EM PROCESSO ANTERIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora e de novo PER/DCOMP não afasta decisão administrativa anterior que reconheceu a inexistência de crédito apto à compensação.
- 1402-007.811
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/06/2016 a 30/06/2016 CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
