Súmula 160 do CARF
A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- 3402-013.393
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
- 3401-014.685
Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/01/2013 a 05/12/2014 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
- 3401-014.686
Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/01/2013 a 05/12/2014 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
- 9303-013.320
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/09/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se a responsabilidade solidária quando, sem revestir a condição de contribuinte, a parte tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Súmula CARF nº 160 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art.
- 9303-010.029
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 01/09/2003 DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DISPOSIÇÃO LEGAL.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
