Súmula 151 do CARF

Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2025.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) · Rel. JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO · 11/06/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF-PAPEL IMUNE. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71/2001. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
3401-007.441Rel. Mara Cristina Sifuentes · 19/02/2020
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2003, 2004 DIF PAPEL IMUNE. Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art.
3302-008.172Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho · 17/02/2020
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF.- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009.
3401-007.329Rel. Mara Cristina Sifuentes · 30/01/2020
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/06/2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. DIF PAPEL IMUNE. Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art.
9303-009.912Recurso Especial do Procurador · Rel. Jorge Olmiro Lock Freire · 12/12/2019
Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE.
3302-007.635Rel. Raphael Madeira Abad · 22/10/2019
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Declaração de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune ou simplesmente DIF - Papel Imune. Em conformidade com a Súmula CARF n. 151 aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art.
3201-005.788Recurso Voluntário · Rel. Paulo Roberto Duarte Moreira · 26/09/2019
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIF PAPEL IMUNE. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada DIF Papel Imune, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.
3201-005.786Recurso Voluntário · Rel. Paulo Roberto Duarte Moreira · 26/09/2019
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2003, 31/01/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIF PAPEL IMUNE. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada DIF Papel Imune, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 07/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.

Ver todas as súmulas →