Súmula 143 do CARF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. 1301-008.431Recurso Voluntário · Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 21/09/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REQUISITOS. A dedução do imposto de renda retido na fonte exige a comprovação da efetiva retenção e do cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. IRRF. MEIOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143.

2. 1101-002.400Recurso Voluntário · Rel. Jeferson Teodorovicz · 21/09/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 SALDO NEGATIVO. IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO.

3. 1302-008.070Recurso Voluntário · Rel. Natalia Uchoa Brandao · 27/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DESCASAMENTO TEMPORAL ENTRE O REGIME DE COMPETÊNCIA E A RETENÇÃO NO RESGATE. COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. SÚMULA CARF Nº 80.

4. 1004-000.441Recurso Voluntário · Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 25/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. IRRF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO A RENDA FIXA. CÓDIGO 3426. DEDUTIBILIDADE. Os juros decorrentes de contrato de mútuo entre pessoas jurídicas são equiparados a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa (art.

5. 1004-000.436Recurso Voluntário · Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 25/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. IRRF. AUTORRETENÇÃO. CÓDIGO 8045. DEDUTIBILIDADE. O imposto de renda incidente sobre comissões e corretagens, recolhido pela própria beneficiária no regime de autorretenção, constitui antecipação do imposto devido e pode compor o saldo negativo de IRPJ, observados os requisitos da Súmula CARF nº 80.

6. 1101-002.363Recurso Voluntário · Rel. Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira · 24/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.

7. 1101-002.343Recurso Voluntário · Rel. Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira · 24/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143.

8. 1101-002.353Recurso Voluntário · Rel. Jeferson Teodorovicz · 24/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES. Compõem o saldo negativo do IRPJ de um período os valores das efetivas retenções na fonte desse tributo.

9. 1101-002.352Recurso Voluntário · Rel. Jeferson Teodorovicz · 24/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. Compõem o saldo negativo do IRPJ de um período os valores das efetivas retenções na fonte desse tributo.

10. 1401-008.059Recurso Voluntário · Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 21/08/2026

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRRF. DEDUÇÃO. POSTERIOR. INDEVIDA. Salvo em específicas hipóteses legais, o IRRF deve ser sempre computado no cálculo do tributo devido ou do saldo negativo do ano em que as receitas sobre as quais incidiu, tenham composto a base tributável. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA.