Súmula 14 do CARF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. 1101-002.327Recurso Voluntário · Rel. Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira · 24/08/2026

   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - TERCEIROS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.

2. 2001-008.654Recurso Voluntário · Rel. Wilderson Botto · 19/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

3. 2101-003.966Recurso Voluntário · Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 18/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2017 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.

4. 2201-012.933Recurso Voluntário · Rel. Luana Esteves Freitas · 04/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IRPF.

5. 1101-002.283Recurso de Ofício e Voluntário · Rel. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho · 27/07/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO CONSTATADA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO.

6. 1003-004.586Recurso Voluntário · Rel. Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic · 27/07/2026

   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO FATO GERADOR.

7. 2002-010.492Recurso Voluntário · Rel. Fernando Gomes Favacho · 23/07/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. TITULAR DE CARTÓRIO. RENDIMENTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. A isenção prevista no art.

8. 2001-008.614Recurso Voluntário · Rel. Wilderson Botto · 22/07/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

9. 2001-008.616Recurso Voluntário · Rel. Wilderson Botto · 22/07/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

10. 2001-008.615Recurso Voluntário · Rel. Wilderson Botto · 22/07/2026

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.