Súmula 12 do CARF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. 2101-003.984Recurso Voluntário · Rel. Debora Fofano dos Santos · 01/09/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e presentes os requisitos dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO.

2. 2401-012.689Recurso Voluntário · Rel. Leonardo Nunez Campos · 06/08/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. REVELIA NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento em relação a quem a apresenta e na medida da matéria impugnada.

3. 2402-013.677Recurso Voluntário · Rel. Suez Roberto Colabardini Filho · 10/07/2026

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 DECADÊNCIA. REGRA APLICÁVEL. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 72). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECOMPE. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. NATUREZA JURÍDICA.

4. APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) · Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA · 16/12/2024

   PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I e II, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. IRPF. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) CONFIGURADO. FRAUDE MEDIANTE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ADMISSIBILIDADE DA TIPIFICAÇÃO. CASUÍSTICA. CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS PLEITEADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO.

5. 2301-010.526Rel. Joao Mauricio Vital · 11/05/2023

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUJEITO PASSIVO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.

6. 2202-009.843Rel. Christiano Rocha Pinheiro · 09/05/2023

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. FONTE PAGADORA. OMISSÃO. SÚMULA CARF Nº 12.

7. 2202-009.842Rel. Christiano Rocha Pinheiro · 09/05/2023

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. FONTE PAGADORA. OMISSÃO. SÚMULA CARF Nº 12.

8. 2301-010.454Rel. Joao Mauricio Vital · 06/04/2023

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS CESSANTES. Incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de lucros cessantes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. LANÇAMENTO EM NOME DO BENEFICIÁRIO.

9. 2201-010.482Rel. Fernando Gomes Favacho · 05/04/2023

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de informar na Declaração de Ajuste Anual - DAA do IRPF valores tributáveis decorrentes de sentença ou acordo judicial, admitida a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO.

10. 2202-009.758Rel. Leonam Rocha de Medeiros · 04/04/2023

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência.