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A resolução da organização das nações unidas e o regime disciplinar diferenciadoO artigo aborda a relação entre as recentes resoluções da Organização das Nações Unidas sobre direitos humanos e a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) nas prisões brasileiras, defend…( 0 )livre
REsp nº 2.131.258-RJ e a prorrogação da competência do JúriO artigo aborda a decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.131.258-RJ, que não aplicou a perpetuatio jurisdictionis em caso de morte do corréu acusado de crime d…( 1 )livre- Lei 14.836/24, princípio do in dubio pro reo e Habeas Corpus coletivoO artigo aborda a nova Lei nº 14.836, que altera disposições do Código de Processo Penal e estabelece a aplicação do princípio do in dubio pro reo em julgamentos colegiados, garantindo que decisões…( 0 )livre
- O Supremo e os critérios para a decretação da prisão temporáriaO artigo aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão temporária e os requisitos para sua decretação, após ações diretas de inconstitucionalidade. Com a interpretação dada ao artigo …( 0 )livre
- Investigação criminal supervisionada em caso de prerrogativa de foroO artigo aborda a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a necessidade de autorização judicial prévia para investigar agentes públicos com prerrogativa de foro, destacando a importância da s…( 0 )livre
- Injúria racial é, sim, racismo!O artigo aborda a classificação da injúria racial como uma forma de racismo, destacando a importância de uma interpretação do Direito que leve em conta o contexto social e histórico da discriminaçã…( 0 )livre
- A democracia e o direito de revogação: o recente caso da CalifórniaO artigo aborda o conceito de recall na democracia, usando o recente caso da Califórnia, onde o governador Gavin Newsom foi mantido no cargo após uma votação popular. Discutem-se as diferentes form…( 0 )livre
- A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionisO artigo aborda a decisão da 2ª Turma do STF sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais, ressaltando a aplicação da norma do artigo 81 do Código…( 0 )livre
- No processo penal, final de semana não é feriado!O artigo aborda a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de ampliar, por analogia, as restrições à locomoção de réus, equacionando fins de semana com feriados. O tribunal a…( 0 )livre
- A inconstitucionalidade (parcial) do novo indulto natalinoO artigo aborda a análise da inconstitucionalidade parcial do novo indulto natalino concedido pelo presidente da República através do Decreto 10.189. O autor, Rômulo de Andrade Moreira, discute as …( 0 )livre
Jurisprudência comentada – Superior Tribunal de Justiça – art. 16 da lei Maria da PenhaO artigo aborda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o artigo 16 da Lei Maria da Penha, enfatizando que a audiência para a retratação da representação pela vítima de violência do…( 0 )livre- O supremo tribunal federal, o acordo de não persecução penal e a justiça militarO artigo aborda a decisão unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que admite a aplicação de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar, ressaltando a ausência de proibiç…( 0 )livre
- O ministro sebastião reis júnior e a garantia das liberdades civis no brasil[1]O artigo aborda a análise do acórdão do Recurso em Habeas Corpus nº 133.408/SC, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, destacando a importância das garantias processuais nas liberdades civis…( 0 )livre
- Retroatividade do pacote anticrime – a recente posição do stjO artigo aborda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a retroatividade do artigo 4º da Lei nº 13.964/19, alterando a progressão de regime para apenados por crimes hediond…( 0 )livre
- O direito, o poder, a justiça e o processo – o pensamento de calmon de passosO artigo aborda o pensamento de J.J. Calmon de Passos, destacando suas reflexões sobre direito, poder, justiça e a função do processo. O autor analisa a interrelação entre ideologia e legitimação d…( 0 )livre
- Algumas questões sobre a competência por prerrogativa de funçãoO artigo aborda as nuances da competência por prerrogativa de função, destacando alterações legislativas e decisões do Supremo Tribunal Federal que restringem o foro privilegiado. Os autores, Nesto…( 0 )livre
- “efeito cascata”: o superior tribunal de justiça acaba de aplicar a decisão do supremo tribunal federal sobre a prerrogativa de foroO artigo aborda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, aplicou o princípio da simetria para transferir a jurisdição de uma ação p…( 0 )livre
- O stf reconheceu que a genérica ordem pública não pode ser fundamento para prisão na lavaO artigo aborda a decisão da Segunda Turma do STF que rejeitou a ideia de que a “garantia da ordem pública” pode justificar a prisão preventiva na Operação Lava Jato, ressaltando que tal fundamento…( 0 )livre
- Quem tem medo do juiz das garantias?O artigo aborda a iminente decisão do STF sobre a constitucionalidade do juiz das garantias, uma inovação do Código de Processo Penal que visa a imparcialidade no processo penal. O autor critica a …( 0 )livre
- Transação penal impede conhecimento e concessão de Habeas Corpus?O artigo aborda a decisão da 6ª Turma do STJ sobre a impossibilidade de impetração de Habeas Corpus após a aceitação da transação penal, enfatizando que tal acordo impede a discussão sobre a existê…( 0 )livre
- O ANPP e o valor probatório da confissão: a posição do STJO artigo aborda a decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade da confissão no âmbito do acordo de não persecução penal (ANPP) e seu impacto na condenação. O relator, minist…( 0 )livre
- A Convenção Interamericana contra o Racismo e a competência penalO artigo aborda a promulgação da Convenção Interamericana contra o Racismo e suas implicações no sistema penal brasileiro. Discute definições de discriminação racial, racismo e intolerância, e esta…( 0 )livre
- Processos pendentes e a nova competência no crime de estelionatoO artigo aborda a recente alteração trazida pela Lei 14.155/21 no Código de Processo Penal, que redefine a competência para processos de estelionato, agora atribuída ao domicílio da vítima. Além de…( 0 )livre
- Indulto anunciado por Bolsonaro é parcialmente inconstitucionalO artigo aborda a análise da constitucionalidade do indulto natalino concedido pelo Presidente Bolsonaro através do Decreto nº. 10.189, destacando a controvérsia sobre a inclusão de categorias espe…( 0 )livre
- O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas – uma luz ao final do túnelO artigo aborda a recente decisão do STF sobre a liberdade provisória em casos de tráfico de drogas, destacando a controvérsia sobre a interpretação das leis que regulam o tema. O autor, Rômulo de …( 0 )livre
- A ofensa individual homofóbica constitui crime de injúria racial, decide o stfO artigo aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a omissão do Congresso em legislar sobre homofobia e transfobia, equiparando essas ofensas a crimes de racismo. A partir de julga…( 0 )livre
- A competência do júri e a perpetuatio jurisdictionisO artigo aborda a decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a não aplicação da perpetuatio jurisdictionis em casos de morte de corréus em processos por crimes contra a vida, indican…( 0 )livre
- A revitimização e o novo delito de abuso de autoridadeO artigo aborda a promulgação da Lei 14.321/22, que tipifica o novo delito de “violência institucional” dentro do contexto de abuso de autoridade, visando proteger vítimas de crimes de procedimento…( 0 )livre
- A organização criminosa e o resultado da interpretaçãoO artigo aborda a recente decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a interpretação do crime de embaraço à investigação de organização criminosa, estabelecendo que esse delito p…( 0 )livre
- Quando o ministério público recusa propor o acordo de não persecução penal – a posição do stfO artigo aborda a decisão da 2ª Turma do STF sobre a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, salientando que o juiz não pode impedir a remessa do caso à Câmara de R…( 0 )livre
- A “síndrome do imperador”: a histórica decisão do stj e o papel do ministério público na garantia dos direitos humanosO artigo aborda a decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao Habeas Corpus n.º 598.051-SP, que reafirma a inviolabilidade do domicílio e critica a atuação do Ministério P…( 0 )livre
- Primeiras observações sobre a proposta de alteração na legislação criminal brasileiraO artigo aborda a proposta de alteração na legislação criminal brasileira, apresentada pelo Ministro da Justiça, que visa melhorar a segurança pública e o combate à impunidade. Os autores analisam …( 0 )livre
- A contagem dos prazos no processo penal – a alteração na lei nº. 9.099/95O artigo aborda a recente alteração na Lei nº 9.099/95, que introduz a contagem de prazos em dias úteis no processo penal e civil, a partir da inclusão do art. 12-A. A discussão se concentra na dis…( 0 )livre
- A nova lei nº. 13.257/16 ampliou a possibilidade da prisão domiciliar e a sua aplicação é imediata e retroativaO artigo aborda a ampliação das hipóteses de prisão domiciliar trazida pela Lei nº 13.257/16, que agora se aplica a mulheres gestantes, mães com filhos de até 12 anos e homens responsáveis por esse…( 0 )livre
- Até que ponto o novo cpc altera o sentido dos embargos infringentes no crime?O artigo aborda as implicações do novo Código de Processo Civil (CPC) sobre os embargos infringentes em matéria criminal, analisando a divergência jurisprudencial e doutrinária em relação à interpo…( 0 )livre
- O procedimento administrativo disciplinar e a garantia à duração razoável do processoO artigo aborda a importância da garantia à duração razoável do processo no âmbito do procedimento administrativo disciplinar, enfatizando a decisão do Supremo Tribunal Federal que assegura essa pr…( 0 )livre
- O sistema do processo judicial eletrônico e a intimação no processo penalO artigo aborda a questão da intimação no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, enfatizando a obrigatoriedade de publicação no Diário da Justiça Eletrônico para garantir o devido processo legal e…( 0 )livre
- Guarda municipal não é políciaO artigo aborda a distinção entre a atuação das guardas municipais e das forças policiais, ressaltando que, embora façam parte do Sistema Único de Segurança Pública, sua função é limitada à proteçã…( 1 )livre
- A manutenção da cadeia de custódia da prova pelo STFO artigo aborda a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que trancou um procedimento penal devido à violação da cadeia de custódia das provas, após a destruição de isqueiros apreendidos. A…( 0 )livre
- 35 anos da Lei CaóO artigo aborda os 35 anos da Lei nº 7.716, conhecida como Lei Caó, que criminaliza preconceito racial e suas diversas formas de discriminação no Brasil. São discutidas as principais alterações na …( 0 )livre
- A gravação ambiental e a participação do Ministério PúblicoO artigo aborda a necessidade de autorização judicial para a utilização de gravações ambientais realizadas com apoio do Ministério Público ou da polícia, conforme decidido pelo STJ. O texto discute…( 0 )livre
- Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça deve ser revistoO artigo aborda a necessidade de revisão do Enunciado 231 do Superior Tribunal de Justiça, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo em casos de circunstâncias atenuantes. Aponta q…( 0 )livre
- 188 anos da Revolta dos Malês: 70 escravizados foram mortos pelo governoO artigo aborda a Revolta dos Malês, ocorrida em 1835 em Salvador, considerada a maior insurreição de escravizados negros no Brasil. O levante, que envolveu cerca de 600 africanos, resultou em 70 m…( 0 )livre
- O ‘caso Juan Darthés’ e a competência da Justiça Criminal brasileiraO artigo aborda a denúncia contra o ator Juan Darthés, acusado de estupro contra a atriz Thelma Fardin, e a recente decisão do Tribunal Regional Federal que transferiu o caso para a Justiça comum e…( 0 )livre
- Supremo Tribunal Federal reafirma o princípio da presunção de inocênciaO artigo aborda a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirma o princípio da presunção de inocência, permitindo a matrícula e participação de pessoas sob investigação policial em curso…( 0 )livre
- A competência penal e o Sistema S: o STF reitera o seu entendimentoO artigo aborda o julgamento da Reclamação 43479 pelo STF, que discutiu a competência da Justiça Federal para processar ações relacionadas ao Sistema S. O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou …( 0 )livre
- A competência criminal da Justiça Eleitoral — o STF reitera a sua posiçãoO artigo aborda a recente decisão do STF, que reafirma a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes eleitorais e os conexos, destacando o julgamento que declarou a incompetência da 7ª Vara…( 0 )livre
- Infrações de menor potencial ofensivo e Tribunal do Júri: a posição do STFO artigo aborda a decisão do STF sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.264, que questionava a transferência de processos de juizados especiais criminais para a Justiça Comum, sustentand…( 0 )livre