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#236 PODE-SE INVADIR A CASA DE PRESO FORA DA RESIDÊNCIA?
O episódio aborda a legalidade da entrada das autoridades em domicílios de indivíduos detidos e a jurisprudência recente sobre o tema. Os professores discutem a construção jurisprudencial do STJ, que estabelece a necessidade de fundamentos razoáveis para a invasão domiciliar em casos de flagrante delito, e como a mera denúncia anônima não justifica essa abordagem. A conversa destaca a importância da proteção do domicílio e o combate a prisões abusivas, enfatizando a necessidade de atuação adequada e dentro das normas legais.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio #236 do Criminal Player, sobre a legalidade da invasão de domicílios no contexto de prisão de indivíduos fora de suas residências.
- Invasão de Domicílio sem Mandado: Discussão sobre a possibilidade de entrada na casa de um indivíduo sem autorização legal, considerando casos de flagrante delito.
- Flagrante Delito e Abordagens Policiais: Análise da prática comum de levar suspeitos a suas residências para busca de provas, discutindo as implicações legais dessa abordagem.
- Julgamento do STJ: Referência ao habeas corpus 611-918 de São Paulo, onde foi estabelecido que a mera denúncia anônima não é suficiente para justificar a invasão de domicílio.
- Abuso de Autoridade: Discussão sobre a criminalização da busca de provas de forma ilícita e as consequências legais para as autoridades envolvidas.
- Reserva de Jurisdição: Importância de fundamentos razoáveis para a autorização de ingresso em residências, enfatizando a proteção do domicílio como garantia constitucional.
- Impacto da Lei de Abuso de Autoridade: Reflexões sobre a necessidade de conformidade com as regras do devido processo legal ao efetuar prisões e investigações.
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