Principais temas abordados na discussão sobre a LGPD no Processo Penal com Rafaela Garcês e Alexandre Morais da Rosa.

• Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Discussão sobre a LGPD e sua aplicação na advocacia criminal, destacando a importância da proteção de dados no processo penal.
• Reconhecimento de Dados Sensíveis: A natureza e o tratamento de dados sensíveis sob a LGPD, incluindo questões de raça, etnia e direitos fundamentais.
• O Papel da Constituição: Análise do artigo 5º, inciso 79, da Constituição, que estabelece a proteção de dados como um direito fundamental.
• Intervenções na Esfera Privada: Discussão sobre a necessidade de reservas legais e vedação ao excesso ao tratar da proteção de dados na justiça penal.
• Implicações na Advocacia Criminal: Reflexão sobre como a falta de regramento para a utilização de dados pode resultar em penalidades e impactos negativos na defesa dos clientes.
• Casos Práticos e Jurisprudência: Exemplos de casos reais, como o de Thiago Gomes, e as implicações da violação de direitos fundamentais no contexto do reconhecimento fotográfico.
• Cadeia de Custódia e Armazenamento de Dados: A importância da cadeia de custódia em relação ao tratamento de dados e como a falta de critérios pode resultar em abusos.
• Critérios de Reconhecimento Fotográfico: Discussão sobre a necessidade de critérios para reconhecimento de pessoas em casos de identificação e como a LGPD pode influenciar esse processo.
• Mudanças no Sistema de Justiça: Reflexões sobre como a aplicação da LGPD pode requisitar mudanças significativas nas práticas das instituições de justiça.