Art. 1
Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas (Lei 3.207/1957) · Art. 1
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2010.
Art 1º As atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas serão reguladas pelos preceitos desta lei, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 - no que lhes fôr aplicável.
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