Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.529, de 2011.
CAPÍTULO II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Art. 5
Crimes Tributários · Art. 5
Revogado pela Lei 12.529/2011. 8 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.529/2011
Art. 5° Constitui crime da mesma natureza:
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Rel. Messod Azulay Neto · 25/05/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 03/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 10/02/2026
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