CAPÍTULO III - Das Multas
Ajuste das penas pecuniárias
Crimes Tributários · Art. 10
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2016.
Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.
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