Art. 7

Art. 7o Sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 195 da Constituição Federal , pelo prazo de 6 (seis) meses, nas operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas, incluídas as contratações e renegociações de dívidas, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967 , no § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979 , na alínea b do art. 27 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 , e na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, às liberações de recursos das operações de crédito realizadas com instituições financeiras públicas.