Art. 26
Legislação Tributária Federal, alterações de 2009 (Lei 11.945/2009) · Art. 26
Art. 26. Para as entidades desportivas referidas no § 2o do art. 1o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006 , o prazo previsto no art. 10 da referida Lei fica reaberto por 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei.
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