Art. 18
Legislação Tributária Federal, alterações de 2009 (Lei 11.945/2009) · Art. 18
Art. 18. A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 58-V:
(Produção de efeitos).
“Art. 58-V.
O disposto no art. 58-A desta Lei, em relação às posições 22.01 e 22.02 da Tipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.”
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