Art. 11
Legislação Tributária Federal, alterações de 2009 (Lei 11.945/2009) · Art. 11
Art. 11. As liberações financeiras das transferências voluntárias decorrentes do disposto no art. 10 desta Lei não se submetem a quaisquer outras exigências previstas na legislação, exceto aquelas intrínsecas ao cumprimento do objeto do contrato ou convênio e respectiva prestação de contas e aquelas previstas na alíneaa do inciso VI do art. 73 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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