Art. 5

Art. 5o As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.

§1º

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.206, de 2021)

§ 1º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)

§ 2º No caso de contratação direta do TAC pelo proprietário da mercadoria, a relação dar-se-á nos termos desta Lei e será considerada de natureza comercial, conforme o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)

§ 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas.

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)