Art. 14
Trabalho Rural (Lei 5.889/1973) · Art. 14
7 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2026.
Art. 14. Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo único. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.
Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 25/06/2002
Rel. Rider de Brito · 08/05/2002
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 31/10/2001
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/09/2026
Rel. Emmanoel Pereira · 29/08/2007
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/09/2005
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