Art. 30-A

Art. 30-A. Nos casos em que for constatada a redução a condição análoga à de escravo do empregado doméstico, a autoridade policial ou judicial ou os órgãos de fiscalização das normas que regem as relações de trabalho, no âmbito das respectivas competências, deverão determinar:

(Incluído pela Lei nº 15.455, de 2026)

I - a inclusão da vítima no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , bem como nos cadastros de programas sociais em âmbitos estadual, municipal ou distrital;

(Incluído pela Lei nº 15.455, de 2026)

II - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 15.455, de 2026)

III - o acolhimento institucional imediato e o abrigamento emergencial da vítima, quando necessário.

(Incluído pela Lei nº 15.455, de 2026)

Parágrafo único. No caso de a vítima ser mulher, a autoridade policial ou judicial aplicará, no que couber, o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), inclusive para adoção de medidas protetivas de urgência.

(Incluído pela Lei nº 15.455, de 2026)