Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
Lei nº
Tóxicos 1976 · Art. 47
Art. 47. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 22.10.1976 *
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