Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976).
Expulsão de estrangeiro condenado
Tóxicos 1976 · Art. 42
rubrica editorial
22 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2013.
Art. 42. É passível de expulsão, na forma da legislação específica, o estrangeiro que praticar qualquer dos crimes definidos nesta Lei, desde que cumprida a condenação imposta, salvo se ocorrer interesse nacional que recomende sua expulsão imediata.
Rel. Moura Ribeiro · 12/11/2013
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/04/2013
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 12/03/2013
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