Equiparação a fornecedor
Estatuto do Torcedor · Art. 3
rubrica editorial
8 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2023.
Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 , a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.
Rel. Nancy Andrighi · 25/04/2023
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 30/08/2022
Rel. Sidnei Beneti · 11/06/2014
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