Planos de ação em eventos esportivos
Estatuto do Torcedor · Art. 17
rubrica editorial
4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2023.
Art. 17. É direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos.
Rel. Nancy Andrighi · 25/04/2023
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 30/08/2022
Rel. Nancy Andrighi · 15/06/2021
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