Art. 206
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 206
2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPE, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 206. Os administradores das empresas sujeitas à desestatização são responsáveis pelo fornecimento, no prazo fixado pela Comissão Especial de Supervisão ou pela instituição financeira contratada, das informações necessárias à instrução dos respectivos processos.
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