Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.879, de 2019.
TÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITACapítulo II - Da Autorização de Uso de Radiofreqüência
Art. 168
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 168
Revogado pela Lei 13.879/2019.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.879/2019
Art. 168. É intransferível a autorização de uso de radiofreqüências sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.
(Revogado pela Lei nº 13.879, de 2019)
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