TÍTULO V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITACapítulo I - Do Espectro de Radiofreqüências
Art. 157
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 157
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.
Art. 157. O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.
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