TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção II - Da extinção

Art. 142

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 142

14 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 142. Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a prestadora manifesta seu desinteresse pela autorização.

Parágrafo único. A renúncia não será causa para punição do autorizado, nem o desonerará de suas obrigações com terceiros.

14 acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo12 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TRF5

5008277-84.2023.4.04.7009Apelação Cível

Rel. João Pedro Gebran Neto · 21/10/2026

5004937-67.2025.4.04.7105Apelação Cível

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 23/09/2026

5055643-20.2021.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Antonio Bonat · 02/09/2026

Ver todos os 14 acórdãos

5 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo3 TRF4 · 2 STJ

5033443-73.2022.4.04.7100Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/07/2026

5016930-40.2021.4.04.7205Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 16/07/2026

5022812-80.2021.4.04.7205Apelação Cível

Rel. João Batista Pinto Silveira · 16/12/2024

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Da Autorização de Serviço de Telecomunicações

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art142

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