TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção I - Da obtenção
Art. 132
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 132
Redação atual dada pela Lei 13.879/2019.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.879/2019
Art. 132. É condição objetiva para a obtenção de autorização de serviço a disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem.
(Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)
II - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita