TÍTULO II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICOCapítulo II - Da ConcessãoSeção VI - Da extinção
Art. 116
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 116
Art. 116. A anulação será decretada pela Agência em caso de irregularidade insanável e grave do contrato de concessão.
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