Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Regimental nº 18, de 2014.
Art. 10
Resolução STJ 9/2005 · Art. 10
Art. 10 O Ministério Público terá vista dos autos nas cartas rogatórias e homologações de sentenças estrangeiras, pelo prazo de dez dias, podendo impugná-las.
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