Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ/GP nº 1, de 2016.
Seção V - Das Disposições Finais
Art. 11
Resolução STJ 3/2015 · Art. 11
Art. 11. Fica revogada a Resolução STJ n. 1 de 4 de fevereiro de 2014.
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