Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução STJ/GP nº 7, de 2025.
Seção V - Das Disposições Finais
Art. 12
Resolução STJ 2/2017 · Art. 12
Art. 12. Fica revogada a Resolução STJ/GP n. 1 de 18 de fevereiro de 2016.
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