Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 2016.
Art. 7
Resolução STJ 12/2009 · Art. 7
Art. 7º. Reconhecida a litigância de má-fé, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o reclamante será condenado a pagar à parte adversa multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa principal.
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