Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 2016.
Art. 3
Resolução STJ 12/2009 · Art. 3
Art. 3º. O relator poderá, se reputar necessário, abrir vistas dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, para parecer, após o decurso do prazo para informações.
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