CAPÍTULO IV - DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

Art. 9

Proteção de Programa de Computador · Art. 9

48 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.

Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.

48 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo8 TJSC · 6 TJSP · 6 TJPE · 5 TJRS · 5 TJPR · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 RFB · 1 STJ · 1 TRF5

AREsp 2663249

Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026

0123739-38.2018.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 07/10/2026

0001631-75.2014.8.08.0038APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 05/10/2026

Ver todos os 48 acórdãos

13 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo6 TJPR · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF2

0023119-89.2019.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 03/09/2026

0081420-98.2026.8.16.0000

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 25/06/2026

0306747-85.2019.8.24.0064Apelação

Rel. Gerson Cherem Ii · 14/04/2026

Ver todas as 13 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art9

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