Art. 13
Lei 9.624/1998 (servidores federais) · Art. 13
Art. 13. As vantagens de que trata esta Lei incorporam-se aos proventos de aposentadoria e pensões.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita