Art. 3-A
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 3-A
Incluído pela MP 2.164/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.164/2001
Art. 3o -A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do art. 2o
-A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita