Das Disposições Finais e Transitórias
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 26
Art. 26.
(Vetado).
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita