Da Fiscalização e Penalidades
Redação atual dada pela Lei 10.261/2021. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial, bem como do pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A desta Lei, ou de benefícios de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores, custeados com recursos do FAT.
(Redação dada pela Lei nº 10.261, de 2021)
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