Art. 2-A
Incluído pela MP 2.164/2001. 1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2020.
Art. 2o -A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o , fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
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