Art. 1
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Art. 1
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2021.
Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º , o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
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