Art. 12
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos (Royalties) · Art. 12
Art. 12. Revogam-se os
§§ 1º e 2º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 , na redação que lhes foi dada pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e as demais disposições em contrário.
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