Art. 241
Art. 241. O Ouvidor e o seu substituto serão eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o critério de antiguidade e assegurado o direito de não aceitação, dentre os Desembargadores que ainda não exerceram o referido cargo, excluídos os eleitos para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e de Diretor da Escola Judicial.
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