Art. 189-F
Art. 189-F. Havendo pluralidade de requerimentos de ingresso como amicus curiae, o(a) Relator(a) observará o equilíbrio na representatividade dos diversos interesses jurídicos contrapostos no litígio, a fim de evitar a ocorrência de sobreposições de intervenções, sejam relativas a reiteração de argumentos já apresentados, sejam relativas a participação de entidades com semelhantes espectros institucionais e temáticos. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)
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