Art. 68
Art. 68. O Ministério Público Federal oficiará em todos os feitos em que a lei lhe conferir atribuições, cabendo-lhe vista dos autos, especialmente:
I - nas argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;
II - nos incidentes de assunção de competência de que trata o art. 947, §4º do CPC; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024)
III - nos mandados de segurança e nos habeas corpus, originários ou em grau de recurso, e nos habeas data;
IV - nos recursos de nacionalidade;
V - nos feitos e recursos criminais;
VI - nos conflitos de competência;
VII - nos incidentes de impedimento ou suspeição de Juiz Federal, exceto nas hipóteses de rejeição liminar (arts. 227, parágrafo único, e 233, parágrafo único); (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
VIII - naqueles em que, pela relevância da matéria, ele a requerer, ou for determinada pelo Relator.
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